Projetos de lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aperfeiçoar as diretrizes relativas à produção de estudos, pesquisas e informações sobre a violência contra crianças e adolescentes

Cria o Fundo Nacional de Amparo às Famílias de Agentes de Segurança Pública Vitimados em Serviço (FAFAM-SEG), estabelece diretrizes gerais para a instituição de benefício assistencial prioritário a seus dependentes no âmbito dos entes federativos que a ele aderirem, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação da concessão de incentivos fiscais, subvenções, auxílios e recursos orçamentários federais a projetos, eventos e iniciativas que configurem, em concreto, apologia ao consumo de substâncias ilícitas, ao crime organizado, ou vilipêndio a objeto de culto religioso, nos termos da legislação penal vigente, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para atualizar e indexar o limite mensal de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, estendê-lo a outros ativos financeiros e às operações de day trade, instituir isenção para os ganhos auferidos por pessoa física em investimentos de longo prazo em títulos e valores mobiliários de financiamento da atividade produtiva, e para fixar limites às despesas do Poder Executivo federal com publicidade institucional, diárias, passagens e eventos, como medida de compensação da renúncia de receita.

Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado

Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.

Dispõe sobre as vedações à participação de agentes públicos em mercados de previsão, visando prevenir o uso de informação privilegiada e o conflito de interesses.

Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), estabelece diretrizes para o aproveitamento de excedentes e da disponibilidade de energia elétrica de fontes renováveis em sistemas de dessalinização, tratamento, bombeamento, transporte e armazenamento de água, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo.

Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades.

Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências.

Institui a Campanha Nacional Permanente “SUS para Todos – Conhecer para Cuidar”, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Busca Ativa para Exames, Consultas e Procedimentos Não Realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a utilização de wind banners e de peças autônomas móveis assemelhadas em vias públicas e nos demais espaços públicos urbanos e disciplinar a veiculação de propaganda eleitoral mediante painéis de publicidade exterior licenciados pelo poder público municipal ou distrital.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Moriá FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de General Carneiro, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Maringá Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cultura de Marialva Ltda., atualmente denominada Rádio Cultura Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica.

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar a pessoa com transtorno do espectro autista do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica.