Projetos de lei
31.746 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3.318 proposições, página 139. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 701/2023Nas comissões
Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual.
Autoria: Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
CâmaraApresentado em 28 de fev. de 2023
- PL 799/2023Nas comissões
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura.
Autoria: Marx Beltrão (PP-AL)
CâmaraApresentado em 02 de mar. de 2023
- PL 680/2023No plenário
Institui a obrigatoriedade de legenda descritiva nas transmissões de TV, cinema e na internet.
Autoria: Greyce Elias (AVANTE-MG)
CâmaraApresentado em 27 de fev. de 2023
- PL 355/2023Nas comissões
Permite aos usuários dos serviços de Televisão por assinatura – TV À CABO OU VIA SATÉLITE a montagem personalizada da grade de Canais que irá compor os pacotes da assinatura e dá outras providências.
Autoria: Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ)
CâmaraApresentado em 07 de fev. de 2023
- PL 459/2023No plenário
Altera a Lei 8.078, de 1990 (o Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 9.472, de 1997, para vedar o telemarketing
Autoria: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
CâmaraApresentado em 12 de fev. de 2023
- PL 483/2023Nas comissões
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências.
Autoria: Julio Lopes (PP-RJ)
CâmaraApresentado em 13 de fev. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.