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Projetos de lei

31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.

25 proposições, página 2. Ordem: movimentação mais recente primeiro.

  1. PEC 1/2023Nas comissões

    Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.

    Autoria: Tereza Cristina (PP-MS) e mais 27

    SenadoApresentado em 15 de fev. de 2023

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.