Projetos de lei
31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 3456/2026Na outra casa
Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares dos cargos que especifica.
Autoria: Presidência da República
SenadoApresentado em 03 de jul. de 2026
- PL 4029/2024Nas comissões
Altera a Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, para dispor sobre as atribuições da Advocacia-Geral da União, quanto à defesa institucional de servidores públicos, em razão do desempenho de suas atribuições legais.
Autoria: Styvenson Valentim (PODE-RN)
SenadoApresentado em 21 de out. de 2024
- PEC 28/2023No plenário
Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências.
Autoria: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e mais 26
SenadoApresentado em 28 de fev. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.