Pular para o conteúdo

Processos e sanções

Registros oficiais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União ligados a 621 pessoas que se candidataram e a 328 empresas que foram fornecedoras de campanha.

Todas as fontesCEISCNEPCEAFTCU
Qualquer situaçãoSanção em vigorDecisão definitivaSanção encerradaPessoas e empresasCandidaturasFornecedores de campanha

523 registros

  1. Nata GarciaPrefeito, PSD

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 11/11/2021); consta da lista para fins eleitorais até 11/11/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    WAGNER / BA
    Processo
    018.534/2019-8
    Decisão
    Acórdão 10980/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  2. Fábio HenriqueDeputado estadual, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 09/11/2021); consta da lista para fins eleitorais até 09/11/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    ARACAJU / SE
    Processo
    022.171/2016-9
    Decisão
    Acórdão 9030/2017-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CPF

  3. Irlan SerraVereador, PRD

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 09/11/2021); consta da lista para fins eleitorais até 09/11/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    PEDRO DO ROSARIO / MA
    Processo
    033.960/2019-4
    Decisão
    Acórdão 5197/2020-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  4. Jacó MacielDeputado federal, PODE

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 06/11/2021); consta da lista para fins eleitorais até 06/11/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    QUEIMADAS / PB
    Processo
    011.083/2018-2
    Decisão
    Acórdão 11505/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CPF

  5. Domingos JuvenilPrefeito, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 04/11/2021); consta da lista para fins eleitorais até 04/11/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    BELEM / PA
    Processo
    025.115/2009-2
    Decisão
    Acórdão 4312/2014-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  6. Flávia PortelaDeputado federal, PSDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 04/11/2021); consta da lista para fins eleitorais até 04/11/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    BRASILIA / DF
    Processo
    037.247/2019-0
    Decisão
    Acórdão 2395/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CPF

  7. Paulinho NevesPrefeito, PRD

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 20/10/2021); consta da lista para fins eleitorais até 20/10/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    GUARANI / MG
    Processo
    012.382/2017-5
    Decisão
    Acórdão 10519/2018-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  8. Geraldo BilaPrefeito, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 14/10/2021); consta da lista para fins eleitorais até 14/10/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    BREJO GRANDE DO ARAGUAIA / PA
    Processo
    028.625/2016-1
    Decisão
    Acórdão 1659/2021-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  9. Joãozinho PereiraPrefeito, PP

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 14/10/2021); consta da lista para fins eleitorais até 14/10/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    MACEIO / AL
    Processo
    018.380/2018-2
    Decisão
    Acórdão 8254/2020-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  11. Fogoió MaiaVice-prefeito, PP

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 05/10/2021); consta da lista para fins eleitorais até 05/10/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    MATIAS OLIMPIO / PI
    Processo
    029.179/2019-0
    Decisão
    Acórdão 9829/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  12. DorinhaVice-prefeito, PL

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 02/10/2021); consta da lista para fins eleitorais até 02/10/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    BOCA DO ACRE / AM
    Processo
    035.486/2017-1
    Decisão
    Acórdão 9155/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  13. Aparecida PanissetVice-prefeito, PDT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 28/09/2021); consta da lista para fins eleitorais até 28/09/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    SAO GONCALO / RJ
    Processo
    002.530/2016-3
    Decisão
    Acórdão 5892/2019-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  14. Mauro SérgioVereador, PSDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 25/09/2021); consta da lista para fins eleitorais até 25/09/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    CONFRESA / MT
    Processo
    034.352/2018-0
    Decisão
    Acórdão 4085/2021-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  15. ValdinhoPrefeito, PSD

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 15/09/2021); consta da lista para fins eleitorais até 15/09/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    PINHAO / SE
    Processo
    028.751/2015-9
    Decisão
    Acórdão 11055/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  16. DitonhoVereador, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 14/09/2021); consta da lista para fins eleitorais até 14/09/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    FORTALEZA / CE
    Processo
    035.623/2015-2
    Decisão
    Acórdão 4043/2020-PL

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  17. Marlem RiglisonVice-prefeito, PSD

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 04/09/2021); consta da lista para fins eleitorais até 04/09/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    TABATINGA / AM
    Processo
    012.107/2018-2
    Decisão
    Acórdão 13941/2019-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  18. Wanderlan SampaioPrefeito, UNIÃO

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 04/09/2021); consta da lista para fins eleitorais até 04/09/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    AUTAZES / AM
    Processo
    041.249/2018-6
    Decisão
    Acórdão 13229/2019-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  19. Flávio RegisPrefeito, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 02/09/2021); consta da lista para fins eleitorais até 02/09/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    SAO VICENTE FERRER / PE
    Processo
    031.828/2015-9
    Decisão
    Acórdão 2299/2017-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  20. Márcio Lima da SaúdeDeputado estadual, PRD

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 24/08/2021); consta da lista para fins eleitorais até 24/08/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    JAGUARACU / MG
    Processo
    022.866/2015-9
    Decisão
    Acórdão 4268/2020-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CPF

  21. Dr Juarez LimaVice-prefeito, PSD

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 19/08/2021); consta da lista para fins eleitorais até 19/08/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    SAO LUIS / MA
    Processo
    021.365/2020-2
    Decisão
    Acórdão 8305/2021-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  22. Walney RochaVereador, PSD

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 18/08/2021); consta da lista para fins eleitorais até 18/08/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    NOVA IGUACU / RJ
    Processo
    009.057/2017-0
    Decisão
    Acórdão 11184/2020-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  23. Wanderlan SampaioPrefeito, UNIÃO

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 18/08/2021); consta da lista para fins eleitorais até 18/08/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    AUTAZES / AM
    Processo
    023.406/2017-8
    Decisão
    Acórdão 4512/2020-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  24. Manoelito Argolo JuniorPrefeito, SOLIDARIEDADE

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 04/08/2021); consta da lista para fins eleitorais até 04/08/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    ENTRE RIOS / BA
    Processo
    012.744/2016-6
    Decisão
    Acórdão 4461/2020-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  25. Guilherme Palu GelattiVice-prefeito, SOLIDARIEDADE

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 04/08/2021); consta da lista para fins eleitorais até 04/08/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    MANDIRITUBA / PR
    Processo
    019.301/2020-0
    Decisão
    Acórdão 8679/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  26. Marcelo AndradePrefeito, PT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 03/08/2021); consta da lista para fins eleitorais até 03/08/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    CARUARU / PE
    Processo
    033.431/2019-1
    Decisão
    Acórdão 8131/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  27. Marcelo CoelhoVereador, PSD

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 30/07/2021); consta da lista para fins eleitorais até 30/07/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    SAO VICENTE / SP
    Processo
    015.550/2020-6
    Decisão
    Acórdão 8704/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  28. MarquinhosPrefeito, PP

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 22/07/2021); consta da lista para fins eleitorais até 22/07/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    MATRIZ DE CAMARAGIBE / AL
    Processo
    018.322/2013-1
    Decisão
    Acórdão 4839/2017-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  29. Marcos MadeiraPrefeito, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 17/07/2021); consta da lista para fins eleitorais até 17/07/2029

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    MACEIO / AL
    Processo
    004.816/2018-8
    Decisão
    Acórdão 1632/2021-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

Fontes: Portal da Transparência (CEIS, CNEP e CEAF, atualizados diariamente pela CGU) e plataforma de certidões do TCU. Processos judiciais em andamento (tribunais) ainda não entram: a base pública do CNJ não identifica as partes.