Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mar. de 2025
PL 1159/2025
Nas comissõesAltera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigações de transparência na negativa de procedimentos médicos por operadoras de planos de saúde, instituir a divulgação pública de dados sobre autorizações e recusas, e determinar campanhas educativas sobre direitos dos consumidores na saúde suplementar.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 20 de mar. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado19 de mar. de 2025
- 2Nas comissões15 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 607/2026 a esta proposição.
13 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6906/2025 a esta proposição.
12 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 150/2025, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 150/2025.
20 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
15 de abr. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 150/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 150/2025: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer medidas que aumentem a proteção do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e dá outras providências.
- Tramitam junto com este:
- PL 607/2026 Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
- PL 6906/2025 Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.