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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mar. de 2026

PL 1189/2026

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para excluir da competência da Justiça Militar os crimes de feminicídio e aqueles cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que praticados por militar da ativa contra militar em igual situação.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 19 de jun. de 2026 (CREDN)

  1. ✓Apresentado15 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões27 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de jun. de 2026 · Câmara · CREDN

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2025/2026 a esta proposição.

  2. 15 de mai. de 2026 · Câmara · CREDN

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1307/2026 a esta proposição.

  3. 27 de abr. de 2026 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CREDN.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2025/2026 Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Mili
  • PL 1307/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabele

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.