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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mar. de 2023

PL 1228/2023

No plenário

Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 13 de out. de 2026 (CME)

  1. ✓Apresentado19 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões26 de nov. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de out. de 2026 · Câmara · CME

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 17 de ago. de 2026 · Câmara · CME

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2026)

  3. 13 de ago. de 2026 · Câmara · CME

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação do PL 1.228/2023 e do PL 3.066/2023 apensado, com substitutivo.

  4. 13 de ago. de 2026 · Câmara · CME

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).

  5. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA).

  6. 09 de mar. de 2026 · Câmara · CME

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  7. 23 de fev. de 2026 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA).

  8. 03 de fev. de 2026 · Câmara · CME

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Keniston Braga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  9. 12 de dez. de 2024 · Câmara · CME

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  10. 03 de dez. de 2024 · Câmara · CME

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2024)

  11. 03 de dez. de 2024 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA).

  12. 26 de nov. de 2024 · Câmara · CME

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CME, com a proposição PL-3066/2023 apensada.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.