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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de abr. de 2024

PL 1366/2024

Nas comissões

Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de mai. de 2025 (CCP)

  1. ✓Apresentado21 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mai. de 2025 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1002/2025 a esta proposição.

  2. 09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1002/2025 à proposição PL-1366/2024.

  3. 09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1002/2025.

  4. 24 de abr. de 2024 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024.

  5. 24 de abr. de 2024 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1066/2024.

  6. 24 de abr. de 2024 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

  7. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  8. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1066/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  9. 23 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  10. 22 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1366/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador".

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1066/2024: Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da licença para consulta médica veterinária e de falecimento do animal de estimação.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1002/2025 Dispõe sobre a concessão de licença remunerada para trabalhadores em casos de internação, cirurgia ou falecimento de animais domésticos sob sua tutela, e dá out

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.