Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mar. de 2026
PL 1477/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medidas protetivas às vítimas imediatas quando a finalidade do ato for causar sofrimento à mulher, instituir protocolos integrados de proteção e atendimento por órgãos públicos, qualificar a violência vicária como circunstância agravante e criar o tipo penal de homicídio vicário; e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 17 de jul. de 2026 (CMULHER)
- ✓Apresentado29 de mar. de 2026
- 2Nas comissões06 de mai. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de jul. de 2026 · Câmara · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
19 de jun. de 2026 · Câmara · CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2203/2026 a esta proposição.
06 de mai. de 2026 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2203/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracteriz
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.