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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mar. de 2026

PL 1528/2026

Nas comissões

Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigações de marcação técnica e visual, manutenção de registros de proveniência, rotulagem reforçada para deepfakes e conteúdos multimodais, deveres de governança e cooperação com autoridades para investigação de danos, proteção de dados pessoais e salvaguardas à liberdade de expressão; delega à autoridade federal técnica a definição de padrões de interoperabilidade, protocolos forenses e cronograma de implementação; e dá outras providências

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 27 de mai. de 2026 (PL233823)

  1. ✓Apresentado29 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões26 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mai. de 2026 · Câmara · PL233823

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6326/2025.

  2. 27 de mai. de 2026 · Câmara · PL233823

    Recebimento

    Recebimento pela PL233823.

  3. 26 de mai. de 2026 · Câmara · PL233823

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o , ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 6326/2025: Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial, dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por sistemas de inteligência artificial, com vistas à proteção da informação, da democracia, do consumidor e dos direitos fundamentais no ambiente digital, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.