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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de dez. de 2025

PL 6326/2025

Nas comissões

Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial, dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por sistemas de inteligência artificial, com vistas à proteção da informação, da democracia, do consumidor e dos direitos fundamentais no ambiente digital, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de mai. de 2026 (PL233823)

  1. ✓Apresentado09 de dez. de 2025
  2. 2Nas comissões20 de mai. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mai. de 2026 · Câmara · PL233823

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1528/2026 a esta proposição.

  2. 06 de abr. de 2026 · Câmara · PL233823

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3967/2025.

  3. 06 de abr. de 2026 · Câmara · PL233823

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) PL233823, com as proposições PL-83/2026, PL-453/2026 apensadas.

  4. 20 de mai. de 2025 · Câmara · PL233823

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3967/2025: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1528/2026 Dispõe sobre transparência, identificação e responsabilização de conteúdos gerados ou manipulados por sistemas de inteligência artificial, estabelecendo obrigaç
  • PL 453/2026 Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parci
  • PL 83/2026 Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas d

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.