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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 30 de mar. de 2023

PL 1570/2023

Nas comissões

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Criação de Comissão Temporária, desde 08 de jun. de 2026 (COMPI(SGM))

  1. ✓Apresentado30 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de jan. de 2026 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 5205/2025 a esta proposição.

  2. 24 de abr. de 2025 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 900/2025 a esta proposição.

  3. 01 de abr. de 2025 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 684/2025 a esta proposição.

  4. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2303/2023 a esta proposição.

  5. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1654/2023 a esta proposição.

  6. 30 de mai. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP, com as proposições PL-1654/2023, PL-2303/2023 apensadas.

  7. 29 de mai. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 5205/2025 Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  • PL 900/2025 Dispõe sobre a participação dos povos indígenas nos resultados da exploração econômica de recursos naturais e atividades produtivas em seus territórios, nos ter
  • PL 684/2025 Dispõe sobre as condições para a realização da pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.