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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de abr. de 2023

PL 1623/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Altera o Decreto-lei nº 1.804 de 1980.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de jul. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado04 de abr. de 2023
  2. 2Nas comissões15 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de jul. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de mai. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para se manifestar sobre a emenda recebida ao substitutivo., para o PL 2339/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 13 de set. de 2023 · Câmara · CFT

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 57/2023 do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças para discutir PL nº 2339/2022 e apensados.

  4. 12 de set. de 2023 · Câmara · CFT

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 57/2023 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças para discutir PL nº 2339/2022 e apensados".

  5. 08 de ago. de 2023 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3498/2023 a esta proposição.

  6. 08 de ago. de 2023 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3425/2023 a esta proposição.

  7. 16 de mai. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2339/2022.

  8. 15 de mai. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3498/2023 Altera o Decreto Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor de minimis na importação de USD 50,00 para USD 100,00, reduzir a alíquota do impo
  • PL 3425/2023 Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, dispor sobre a isenção do imposto de importação para bens de valor até 100 (cem) dólares.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.