Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de abr. de 2023
PL 1762/2023
Nas comissõesAcrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar a destinação de alimento excedente da merenda escolar aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 14 de jul. de 2025 (CSAUDE)
- ✓Apresentado10 de abr. de 2023
- 2Nas comissões19 de nov. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2025 a 14/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
02 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
01 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2025).
01 de jul. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
19 de nov. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-6089/2023, PL-6091/2023 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6089/2023 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a fim de acrescentar o incis
- PL 6091/2023 Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que: “Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo hu
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.