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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de abr. de 2025

PL 2036/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção “outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 03 de set. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado29 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões02 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de set. de 2026 · Câmara · CDC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

  2. 11 de mai. de 2026 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2026 a 11/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 03 de mai. de 2026 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2026)

  4. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação do PL 2036/25, e do PL 4635/25, apensado, com substitutivo.

  5. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

  6. 10 de nov. de 2025 · Câmara · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4635/2025 a esta proposição.

  7. 01 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  8. 21 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)

  9. 19 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

  10. 02 de jun. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.