Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mai. de 2024
PL 2057/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o bloqueio administrativo, pelo delegado de polícia, de conta bancária utilizada em estelionato.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de abr. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado26 de mai. de 2024
- 2Nas comissões19 de jun. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4533/2024 a esta proposição.
13 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 4143/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4604/2023.
20 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
19 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), para o PL 4143/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4604/2023: Altera a Lei n. 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, para permitir que o delegado de polícia possa requisitar, diretamente ao estabelecimento bancário ou similar, o rastreio e bloqueio dos valores oriundos do crime, e o Decreto-Lei n. 2.848/40, Código Penal brasileiro, para readequar as elementares, o preceito secundário e a ação penal dos crimes de estelionato e assemelhados.
- Tramitam junto com este:
- PL 4533/2024 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para atribuir ao delegado de polícia, no curso de inquérito policial ou em ca
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.