Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de abr. de 2023
PL 2172/2023
No plenárioRevoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a concessão de gratuidade.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 11 de nov. de 2025 (CCULT)
- ✓Apresentado25 de abr. de 2023
- ✓Nas comissões11 de abr. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de nov. de 2025 · Câmara · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28 de out. de 2025 · Câmara · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2025)
28 de out. de 2025 · Câmara · CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
28 de out. de 2025 · Câmara · CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 2172/2023 e dos apensados: PL 3366/2023 e PL 2718/2024, na forma do substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
27 de out. de 2025 · Câmara · CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
26 de out. de 2025 · Câmara · CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
02 de jun. de 2025 · Câmara · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
21 de mai. de 2025 · Câmara · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2025)
21 de mai. de 2025 · Câmara · CCULT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11 de abr. de 2025 · Câmara · CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-3366/2023, PL-2718/2024 apensadas.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2718/2024 Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso gratuito a espaços e eventos culturais e esportivos à pessoa com deficiência, de baixa renda,
- PL 3366/2023 Dispõe sobre a isenção de pagamento para pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos realizados em espaços públicos ou privados no território naci
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.