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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de mai. de 2023

PL 2727/2023

Nas comissões

Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 16 de abr. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado21 de mai. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de abr. de 2026 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 06 de abr. de 2026 · Câmara · CPASF

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Daniela do Waguinho, deixou de ser membro da Comissão

  3. 13 de out. de 2025 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4271/2025 a esta proposição.

  4. 23 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), a pedido, para reexame do parecer.

  5. 23 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão de solicitação da Relatora.

  6. 27 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  7. 19 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

  8. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

  9. 30 de out. de 2024 · Câmara · CPASF

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

  10. 08 de set. de 2024 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  11. 15 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2024)

  12. 14 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).

  13. 14 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela aprovação do PL 2727/2023, e do PL 4085/2023, apensado, com substitutivo.

  14. 04 de jun. de 2024 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

  15. 20 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)

Ver os outros 3 passos

  1. 19 de mai. de 2024 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)

  2. 06 de set. de 2023 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4085/2023 a esta proposição.

  3. 05 de jul. de 2023 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 4271/2025 Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir uma estratégia nacional de comunicação e mobilização social sobre a Tarifa Social de Energia El
  • PL 4085/2023 Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a divulgação e a facilitação do acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.