Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de set. de 2023
PL 4298/2023
Nas comissõesAltera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de agravar a pena daquele que comete o crime contra trabalhador durante o exercício do seu trabalho ou em razão dele.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de set. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado03 de set. de 2023
- 2Nas comissões13 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de set. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3344/2026 a esta proposição.
13 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3817/2023.
13 de set. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3817/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.
- Tramitam junto com este:
- PL 3344/2026 Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido con
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.