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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de nov. de 2024

PL 4383/2024

Nas comissões

Institui o Programa Cartão Bolsa Ração destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de mai. de 2025 (CCP)

  1. ✓Apresentado12 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de mai. de 2025 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 956/2025 a esta proposição.

  2. 09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apensação

    Apensação da proposição PL-956/2025 à proposição PL-4383/2024.

  3. 09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-956/2025.

  4. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 90

  5. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3668/2023.

  6. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

  7. 13 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  8. 13 de mar. de 2025 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3668/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  9. 19 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  10. 13 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4383/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Programa Cartão Bolsa Ração destinado a tutores e protetores independentes de baixa renda, para assegurar o acesso à alimentação adequada de animais domésticos, promovendo o bem-estar animal, a dignidade dos pets e prevenindo o abandono".

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3668/2023: Institui o programa "Banco de Ração e Acessórios para Animais" em âmbito nacional, com o objetivo de fornecer assistência e suporte aos animais em situações de vulnerabilidade.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 956/2025 Institui o Programa Nacional de Apoio a Protetores Independentes e Abrigos de Animais – PROTEGE PET, e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.