Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de nov. de 2024
PL 4563/2024
Nas comissõesDispõe sobre a responsabilidade solidária de bancos, instituições de pagamento e demais intermediários financeiros em casos de golpes envolvendo a utilização de contas ou meios de pagamento e estabelece prazo para devolução de valores.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado26 de nov. de 2024
- 2Nas comissões13 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6225/2025 a esta proposição.
10 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 3545/2024, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3545/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3545/2024.
14 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
13 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3545/2024: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, cria mecanismos para o combate de fraudes bancárias, amplia a proteção ao consumidor bancário e dá outras providências.
- Tramitam junto com este:
- PL 6225/2025 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever restituição automática de valores transferidos em circunstância d
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.