Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de out. de 2023

PL 4789/2023

No plenário

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 21 de mai. de 2026 (CPASF)

✓Apresentado02 de out. de 2023
✓Nas comissões16 de out. de 2023
3No plenárioagora
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

E mais 17 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

21 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
21 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4789/23, do PLs 20/24,1978/24, 3920/25, 4061/25, e 1201/26, apensados, com substitutivo.
07 de out. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4061/2025 a esta proposição.
07 de out. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3920/2025 a esta proposição.
06 de out. de 2025 · Câmara · CPASF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para reexame do parecer, tendo em vista a apensação dos PL 3920/2025 e PL 4061/2025.
27 de ago. de 2025 · Câmara · CPASF
Não Deliberado
Não deliberado.
20 de ago. de 2025 · Câmara · CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins.
27 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Prejudicado Requerimento
Prejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira e Sâmia Bomfim, e respectivo requerimento para votação nominal, e o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay, em razão de retirada de pauta, de ofício.
27 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
19 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Filipe Martins, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório, interrompida pelo início da Ordem do Dia do Plenário.
19 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.SIM - 3 votos, NÃO - 9 votos, abstenção - 0.
19 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Encaminhamento da Votação
Orientaram favoravelmente à retirada de pauta o PSD, a Maioria, o Governo e o PSOL.
19 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Votação
Solicitada verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Laura Carneiro, Vice-líder do Bloco MDB - PSD - REPUBLICANOS - PODE.
19 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
19 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Henrique Vieira, Sâmia Bomfim e Erika Hilton.

Ver os outros 14 passos

13 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
30 de out. de 2024 · Câmara · CPASF
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
25 de out. de 2024 · Câmara · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
25 de out. de 2024 · Câmara · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo.
30 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
30 de ago. de 2024 · Câmara · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo.
20 de jun. de 2024 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1978/2024 a esta proposição.
11 de mar. de 2024 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
27 de fev. de 2024 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 20/2024 a esta proposição.
07 de dez. de 2023 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
31 de out. de 2023 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5177/2023 a esta proposição.
17 de out. de 2023 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4319/2020.
17 de out. de 2023 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
16 de out. de 2023 · Câmara · CPASF
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido para reexame do parecer.

Projetos relacionados

Tramitam junto com este:
PL 4061/2025 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agr
PL 3920/2025 Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 7 de dezembro de 1990 (Lei que dispõe sobre os crimes hediondos), bem como os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D,
PL 1978/2024 Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate ao aliciamento infantil para fins sexuais, bem c
PL 20/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de corrupção de menores, e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.