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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de fev. de 2026

PL 519/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para tipificar a incitação, transmissão e propagação de conteúdos de ódio e violência contra animais nos meios digitais, estabelecendo agravantes e causas de aumento de pena.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 05 de out. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado10 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões20 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de out. de 2026 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3251/2026 a esta proposição.

  2. 25 de jun. de 2026 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2372/2026 a esta proposição.

  3. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 710/2026 a esta proposição.

  4. 20 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3789/2023.

  5. 20 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para manifestar-se sobre apensado, PL 519/2026, para o PL 3789/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 20 de mar. de 2026 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 3789/2023: Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3251/2026 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, ab
  • PL 2372/2026 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com trans
  • PL 710/2026 Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virt

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.