Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de out. de 2025

PL 5498/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a aplicação de sanções cíveis e administrativas pelo descumprimento injustificado do regime de convivência familiar entre pais e filhos, reforça o direito da criança à convivência equilibrada com ambos os genitores e regulamenta a atuação do Poder Judiciário para a efetividade das decisões de guarda e visitação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 10 de jul. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado28 de out. de 2025
  2. 2Nas comissões03 de dez. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2536/2026 a esta proposição.

  2. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1645/2026 a esta proposição.

  3. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2536/2026 Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por ac
  • PL 1645/2026 Institui mecanismos coercitivos, pedagógicos e compensatórios destinados a assegurar o cumprimento do regime de convivência familiar fixado judicialmente, inclu

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.