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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de nov. de 2025

PL 5891/2025

Nas comissões

Assegura, em todo o território nacional, o direito de ingresso e permanência de pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos mentais ou condições de saúde que requeiram suporte terapêutico ou emocional, acompanhadas de cães de assistência ou animais de suporte emocional, em locais de uso coletivo, públicos ou privados, e nos meios de transporte, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de jul. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado17 de nov. de 2025
  2. 2Nas comissões29 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de jul. de 2026 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2531/2026 a esta proposição.

  2. 20 de jan. de 2026 · Câmara · CMADS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1820/2025.

  3. 20 de jan. de 2026 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  4. 29 de ago. de 2025 · Câmara · CMADS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 1820/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1820/2025: Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso coletivo, acompanhadas de cão de apoio emocional, e estabelece condições para o exercício desse direito.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2531/2026 Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em mei

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.