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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de fev. de 2023

PL 777/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país nas quais se localizem atividades que reduzam qualquer pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 22 de mai. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado28 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de mai. de 2023 · Câmara · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1738/2023 a esta proposição.

  2. 22 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1738/2023.

  3. 26 de abr. de 2023 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL-5016/2005.

  4. 24 de abr. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 715

  5. 24 de abr. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP, com as proposições PL-978/2023, PL-1102/2023 apensadas.

  6. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1102/2023.

  7. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-978/2023.

  8. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  9. 20 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5016/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  10. 22 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  11. 01 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 777/2023, pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país nas quais se localizem atividades que reduzam qualquer pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências".

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1738/2023 Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em
  • PL 1102/2023 Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho esc
  • PL 978/2023 Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravi

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.