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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de mar. de 2024

PL 873/2024

Nas comissões

Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de out. de 2025 (CDC)

  1. ✓Apresentado18 de mar. de 2024
  2. 2Nas comissões24 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3409/2025 a esta proposição.

  2. 31 de jul. de 2024 · Câmara · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2458/2024 a esta proposição.

  3. 25 de mar. de 2024 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 10585/2018.

  4. 25 de mar. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  5. 24 de mar. de 2024 · Câmara · CDC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3409/2025 Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para classificar como prática abusiva a cobrança
  • PL 2458/2024 Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.