Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mar. de 2026
PL 996/2026
Nas comissõesAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de jun. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado05 de mar. de 2026
- 2Nas comissões05 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1075/2026 a esta proposição.
06 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6075/2025.
06 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 6075/2025: Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.
- Tramitam junto com este:
- PL 1075/2026 Altera os arts. 286 e 287 do Código Penal, para criar qualificadora nos crimes de incitação e de apologia ao crime, quando relativos a ilícito criminal que comp
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.