Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
458 proposições, página 20. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 1732/2024Apresentado
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
Autoria: Adriana Ventura (NOVO-SP)
CâmaraApresentado em 10 de mai. de 2024
- PEC 62/2023Apresentado
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autoria: Flávia Morais (PDT-GO) e mais 171
CâmaraApresentado em 21 de nov. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.