Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
195 proposições, página 9. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 1048/2023Arquivado ou rejeitado
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.
Autoria: Duda Ramos (MDB-RR)
CâmaraApresentado em 09 de mar. de 2023
- PDL 111/2023Arquivado ou rejeitado
Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
Autoria: Fernando Monteiro (PP-PE)
CâmaraApresentado em 10 de abr. de 2023 1 votação nominal
- PL 46/2023Arquivado ou rejeitado
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.
Autoria: Marangoni (UNIÃO-SP)
CâmaraApresentado em 02 de fev. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.