Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 3289/2023Arquivado ou rejeitado
Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
SenadoApresentado em 28 de jun. de 2023
- PL 2935/2023Arquivado ou rejeitado
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade administrativa a omissão de agente público em atender decisão judicial definitiva relativa a obrigação de prestar quanto a políticas públicas.
Autoria: Rodrigo Cunha (UNIÃO-AL)
SenadoApresentado em 05 de jun. de 2023
- PL 2698/2023Arquivado ou rejeitado
Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Autoria: Styvenson Valentim (PODE-RN)
SenadoApresentado em 19 de mai. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.