Projetos de lei

Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar qualificado o furto praticado durante situação de calamidade pública.

Institui a moratória de tributos federais, estaduais e municipais e das obrigações de direito privado nos municípios afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre o Benefício Eventual por Desastre e o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados.

Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

Altera a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, para definir regras específicas para apresentação de emendas do Art. 166 e Art. 166-A da Constituição Federal.

Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das dívidas do Estado do Rio Grande do Sul com a União nos anos de 2024, 2025 e 2026, em razão da catástrofe climática.

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.

Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o consumidor na vigência de estado de emergência ou calamidade pública.

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para desburocratizar o apoio do Governo Federal às ações de resposta face a situações de emergência e de calamidade pública.