Projetos de lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar contratos de assinatura, pagamentos recorrentes, renovações automáticas, períodos de teste gratuito e mecanismos de cancelamento em relações de consumo, e para vedar práticas de desenho manipulativo que dificultem o exercício de direitos pelo consumidor.

Institui o Marco Legal do Empreendedorismo Inclusivo, cria a Política Nacional de Empreendedorismo Inclusivo, estabelece instrumentos permanentes de inclusão produtiva, inovação, acesso ao crédito, compras públicas e desenvolvimento regional, institui o princípio da Equidade Territorial e do Fator Amazônico e dá outras providências.

Institui o Marco Nacional do Desenvolvimento Produtivo do Pequeno Empreendedor, estabelece diretrizes para as políticas públicas federais de desenvolvimento empresarial, fortalece os instrumentos de inclusão produtiva, inovação, transformação digital, acesso a mercados e desenvolvimento regional, e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo à valorização econômica dos saberes e dos produtos dos povos e das comunidades tradicionais.

Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.

Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.

Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotulagem e rastreabilidade de leite reconstituído e de produtos lácteos reconstituídos; proíbe a reconstituição de insumos lácteos em pó de origem importada para a elaboração de produtos destinados ao consumo alimentar, nas condições que especifica; estabelece regras para a utilização de insumos lácteos em pó na indústria de alimentos; e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó importado para a comercialização como leite fluido no mercado doméstico, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Data Centers Estratégicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a acessibilidade universal das políticas públicas de desenvolvimento empreendedor, tornando obrigatória a adaptação das estruturas, metodologias, instrumentos, serviços e ações destinadas ao empreendedorismo às necessidades das pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Promoção do Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para eliminação de barreiras ao desenvolvimento da atividade empreendedora e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir maior acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte urbano operado por meio de aplicativos, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Incentivo ao Investimento em Startups da Região Norte, cria o Programa Investe Norte Startups e estabelece diretrizes para estimular o investimento privado, o empreendedorismo inovador e o desenvolvimento do ecossistema de inovação na Amazônia Legal.

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para obrigar os fabricantes de produtos destinados à alimentação animal a inserir, em suas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra animais.

Estabelece diretrizes para a expansão da infraestrutura digital e da conectividade de alta capacidade, com prioridade para as Regiões Norte e Nordeste, visando garantir condições técnicas mínimas para a implantação e operação de data centers e fortalecer a soberania e a integração digital do País.

Institui o Programa Norte Tech, destinado à atração, expansão e consolidação de empresas de base tecnológica na Região Norte, e dá outras providências.

Institui o Sistema Nacional de Alerta de Descontinuação de Medicamentos – SNADM, estabelece mecanismos de monitoramento, comunicação, prevenção e resposta rápida à descontinuação de medicamentos no território nacional, e dá outras providências.

Cria selo de responsabilidade social para empresas com programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.

Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Animais de Companhia, estabelece normas de transparência, fiscalização, controle de qualidade e governança da cadeia produtiva de alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos comestíveis destinados a cães e gatos, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar Pet – SISANPET, a Plataforma Nacional de Transparência Alimentar Pet e o Sistema Nacional Independente de Revisão Científica e Avaliação Técnica – SIRECAT, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para fortalecer o sistema nacional de inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, mediante a incorporação de instrumentos permanentes de proteção da saúde, da segurança alimentar e da qualidade nutricional dos animais de companhia.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer diretrizes de acessibilidade sensorial e rotulagem informativa na fabricação de vestuário e produtos têxteis destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui a Lei Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária, cria o Sistema Nacional de Farmacovigilância e Nutrivigilância Veterinária – SNFVN, estabelece mecanismos de monitoramento pós-comercialização de medicamentos, vacinas, alimentos, suplementos, petiscos e demais produtos destinados aos animais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviços de telefonia na modalidade pré-paga o direito de manutenção do código de acesso por 1 (um) ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade.

Dispõe sobre normas gerais de segurança para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco, estabelece requisitos de certificação operacional e dá outras providências.