Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PLP 77/2026Virou lei
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Autoria: Randolfe Rodrigues (PT-AP)
SenadoApresentado em 24 de mar. de 2026 1 votação nominal
Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026
- PLP 204/2025Virou lei
Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.
Autoria: Carlos Portinho (PL-RJ)
SenadoApresentado em 29 de set. de 2025 1 votação nominal
Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025
- PLP 72/2024Virou lei
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
Autoria: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
SenadoApresentado em 30 de abr. de 2024 1 votação nominal
Lei Complementar nº 209 de 03/10/2024
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.