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Projetos de lei

31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.

1 proposição. Ordem: movimentação mais recente primeiro.

  1. PDL 343/2023No plenário

    Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.

    Autoria: Rogerio Marinho (PL-RN) e mais 45

    SenadoApresentado em 26 de set. de 2023

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.