Projetos de lei

Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para destinar percentual de recursos da saúde para a prevenção e o tratamento do câncer.

Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores.

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer novo regramento sobre a estruturação das leis.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas.

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para acrescentar informações sobre a origem e a formação da norma jurídica na sua publicação oficial.

Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a legalização do aborto.

Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.

Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes.

Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.

Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.