Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 5632/2026Na outra casa
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados e não compensados; e altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade de renda mínima aos oficiais do registro civil das pessoas naturais de pequenas serventias, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para promover desburocratização do casamento.
Autoria: Carlos Gomes (REPUBLICANOS)
SenadoApresentado em 20 de out. de 2026
- PL 2198/2026Na outra casa
Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para tornar obrigatória a implementação de unidades interligadas nas maternidades, a fim de facilitar o registro civil e a obtenção da respectiva certidão de nascimento.
Autoria: Aguinaldo Ribeiro (PP)
SenadoApresentado em 05 de mai. de 2026
- PL 1534/2023Na outra casa
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres por ocasião da solicitação da Carteira de Identidade.
Autoria: Alessandro Molon (REDE)
SenadoApresentado em 29 de mar. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.