Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PLP 73/2025Na outra casa
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.
Autoria: Laércio Oliveira (PP-SE)
SenadoApresentado em 01 de abr. de 2025 1 votação nominal
- PLP 48/2023Na outra casa
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Autoria: Laércio Oliveira (PP-SE)
SenadoApresentado em 13 de mar. de 2023 1 votação nominal
- PLP 153/2024Na outra casa
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Autoria: Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
SenadoApresentado em 08 de out. de 2024 1 votação nominal
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.