Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PLP 11/2026Na outra casa
Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Autoria: Flávio Arns (PSB-PR)
SenadoApresentado em 04 de fev. de 2026 1 votação nominal
- PL 1252/2023Na outra casa
Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
SenadoApresentado em 21 de mar. de 2023
- PL 2373/2025Na outra casa
Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.448, de 5 de junho de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aperfeiçoar a legislação sobre concessão e permissão de serviços públicos; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Autoria: Paulo Abi-Ackel (PSDB)
SenadoApresentado em 20 de mai. de 2025
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.