Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
3 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 4600/2025Na outra casa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a divulgação e transparência pública das informações relativas à autorização e reconhecimento dos cursos superiores e ao credenciamento das instituições de educação superior.
Autoria: Jussara Lima (PSD-PI)
SenadoApresentado em 16 de set. de 2025
- PL 3995/2024Na outra casa
Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Autoria: Presidência da República
SenadoApresentado em 16 de out. de 2024
- PL 6684/2025Na outra casa
Determina a divulgação das condutas que configuram o crime de prevaricação nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública.
Autoria: Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS)
SenadoApresentado em 19 de dez. de 2025
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.