Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
386 proposições, página 17. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 1102/2023Nas comissões
Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo, e dá outras providências.
Autoria: Reginete Bispo (PT-RS)
CâmaraApresentado em 14 de mar. de 2023
- PL 827/2023Nas comissões
Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação.
Autoria: José Medeiros (PL-MT)
CâmaraApresentado em 02 de mar. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.