Projetos de lei
31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
28 proposições, página 2. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 4786/2023Nas comissões
Altera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
SenadoApresentado em 03 de out. de 2023
- MPV 1162/2023Virou lei
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Autoria: Presidência da República
SenadoApresentado em 15 de fev. de 2023
Lei nº 14.620 de 13/07/2023
- PL 1282/2023Nas comissões
Isenta de custas cartoriais o devedor de tributos federais que foi objeto de protesto tributário em cartório e aderiu a programa de renegociação ou de parcelamento de dívidas tributárias
Autoria: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
SenadoApresentado em 21 de mar. de 2023
- PL 1534/2023Na outra casa
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres por ocasião da solicitação da Carteira de Identidade.
Autoria: Alessandro Molon (REDE)
SenadoApresentado em 29 de mar. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.