Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
50 proposições, página 3. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PEC 31/2023No plenário
Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.
Autoria: Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e mais 31
SenadoApresentado em 04 de jul. de 2023
- PEC 29/2023Nas comissões
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Autoria: Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e mais 26
SenadoApresentado em 13 de jun. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.