Projetos de lei

Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), para dispor sobre a responsabilização de Ministros de Estado e Secretários Estaduais, Distritais e Municipais.

Susta os efeitos do item “a” da condicionante específica nº 2.6 da Licença de Operação nº 1.317/2015, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Estabelece normas gerais nacionais relativas à natureza, funções e processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.