Projetos de lei
31.675 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
2 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PLP 22/2025Virou lei
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Autoria: Randolfe Rodrigues (PT-AP)
SenadoApresentado em 19 de mar. de 2025
Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025
- PLP 22/2025Virou lei
Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.
Autoria: Randolfe Rodrigues (PT-AP)
SenadoApresentado em 11 de fev. de 2025 2 votações nominais
Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.