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Processos e sanções

Registros oficiais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União ligados a 620 pessoas que se candidataram e a 327 empresas que foram fornecedoras de campanha.

598 registros

  1. Eraldo PimentaDeputado estadual, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 17/05/2023); consta da lista para fins eleitorais até 17/05/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    URUARA / PA
    Processo
    008.562/2016-4
    Decisão
    Acórdão 10679/2018-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CPF

  2. Alex BatistaPrefeito, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 09/05/2023); consta da lista para fins eleitorais até 09/05/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    CIDADE OCIDENTAL / GO
    Processo
    027.137/2019-8
    Decisão
    Acórdão 1195/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  3. Fábio HenriqueDeputado estadual, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 03/05/2023); consta da lista para fins eleitorais até 03/05/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    ARACAJU / SE
    Processo
    022.166/2016-5
    Decisão
    Acórdão 13372/2018-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CPF

  4. Irlany QueirogaVereador, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 03/05/2023); consta da lista para fins eleitorais até 03/05/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    MACAPA / AP
    Processo
    032.208/2017-0
    Decisão
    Acórdão 7160/2020-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  5. Ibervan RamosVereador, REPUBLICANOS

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 24/03/2023); consta da lista para fins eleitorais até 24/03/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    SENADOR POMPEU / CE
    Processo
    005.217/2019-9
    Decisão
    Acórdão 5788/2020-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  6. Tulio FontesDeputado estadual, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 15/03/2023); consta da lista para fins eleitorais até 15/03/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    CACERES / MT
    Processo
    016.318/2015-3
    Decisão
    Acórdão 5930/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CPF

  7. GuedinhoPrefeito, PC do B

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 03/03/2023); consta da lista para fins eleitorais até 03/03/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    MANAUS / AM
    Processo
    018.531/2019-9
    Decisão
    Acórdão 9/2023-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  8. Professor RibinhaVereador, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 24/02/2023); consta da lista para fins eleitorais até 24/02/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    CAMPO MAIOR / PI
    Processo
    033.568/2020-0
    Decisão
    Acórdão 3147/2022-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  9. Manoel do GeloVereador, UNIÃO

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 17/02/2023); consta da lista para fins eleitorais até 17/02/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    SALVADOR / BA
    Processo
    021.283/2020-6
    Decisão
    Acórdão 2209/2022-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  10. Dr Edberto QuentalPrefeito, REPUBLICANOS

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 28/01/2023); consta da lista para fins eleitorais até 28/01/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    CONDADO / PE
    Processo
    005.934/2019-2
    Decisão
    Acórdão 3208/2022-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  11. CamarãoVice-prefeito, PSDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 28/01/2023); consta da lista para fins eleitorais até 28/01/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    COLARES / PA
    Processo
    021.121/2019-2
    Decisão
    Acórdão 9264/2022-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  12. Gandor HagePrefeito, PP

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 12/01/2023); consta da lista para fins eleitorais até 12/01/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    BELEM / PA
    Processo
    027.217/2017-5
    Decisão
    Acórdão 3892/2022-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  13. Jovercy RibeiroVereador, PP

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 05/01/2023); consta da lista para fins eleitorais até 05/01/2031

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    ARAGUAINA / TO
    Processo
    045.058/2021-0
    Decisão
    Acórdão 2682/2022-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  14. Arnaldo GomesDeputado estadual, PDT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 29/12/2022); consta da lista para fins eleitorais até 29/12/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    ALTAMIRA DO MARANHAO / MA
    Processo
    013.255/2020-7
    Decisão
    Acórdão 2030/2022-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  15. Paulo OrtizVice-prefeito, PP

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 28/12/2022); consta da lista para fins eleitorais até 28/12/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    CAROEBE / RR
    Processo
    000.568/2020-1
    Decisão
    Acórdão 1075/2022-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  16. TororóVereador, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 14/12/2022); consta da lista para fins eleitorais até 14/12/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    MANACAPURU / AM
    Processo
    047.439/2020-3
    Decisão
    Acórdão 6496/2022-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  17. Arnaldo GomesDeputado estadual, PDT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 03/12/2022); consta da lista para fins eleitorais até 03/12/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    ALTAMIRA DO MARANHAO / MA
    Processo
    018.529/2019-4
    Decisão
    Acórdão 6557/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  18. Aparecida PanissetVice-prefeito, PDT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 29/11/2022); consta da lista para fins eleitorais até 29/11/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    SAO GONCALO / RJ
    Processo
    024.155/2020-9
    Decisão
    Acórdão 1903/2022-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  19. Ho-che-minDeputado estadual, PODE

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 25/11/2022); consta da lista para fins eleitorais até 25/11/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    PRAIA NORTE / TO
    Processo
    047.775/2020-3
    Decisão
    Acórdão 6502/2022-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CPF

  20. Ruth LopesDeputado federal, PT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 15/11/2022); consta da lista para fins eleitorais até 15/11/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    COTIA / SP
    Processo
    014.969/2019-0
    Decisão
    Acórdão 8687/2021-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CPF

  21. Tabira FerreiraPrefeito, PL

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 10/11/2022); consta da lista para fins eleitorais até 10/11/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    JURUA / AM
    Processo
    025.822/2017-9
    Decisão
    Acórdão 5472/2020-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  22. TororóVereador, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 08/11/2022); consta da lista para fins eleitorais até 08/11/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    MANACAPURU / AM
    Processo
    015.773/2020-5
    Decisão
    Acórdão 6554/2022-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  23. EugenioPrefeito, PT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 05/11/2022); consta da lista para fins eleitorais até 05/11/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    NOVA LARANJEIRAS / PR
    Processo
    032.373/2017-1
    Decisão
    Acórdão 6137/2020-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  24. Breno QueirogaVereador, PODE

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 04/11/2022); consta da lista para fins eleitorais até 04/11/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    NATAL / RN
    Processo
    010.325/2019-0
    Decisão
    Acórdão 6608/2020-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  25. BotafogoDeputado estadual, REPUBLICANOS

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 02/11/2022); consta da lista para fins eleitorais até 02/11/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    CARPINA / PE
    Processo
    029.018/2018-8
    Decisão
    Acórdão 5888/2021-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: CPF

  26. DitonhoVereador, MDB

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 02/11/2022); consta da lista para fins eleitorais até 02/11/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    FORTALEZA / CE
    Processo
    036.829/2019-6
    Decisão
    Acórdão 6606/2022-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  27. Aparecida PanissetVice-prefeito, PDT

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 02/11/2022); consta da lista para fins eleitorais até 02/11/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    SAO GONCALO / RJ
    Processo
    025.843/2020-6
    Decisão
    Acórdão 4976/2022-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  28. Armando PimentelPrefeito, PV

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 22/10/2022); consta da lista para fins eleitorais até 22/10/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    ITAMBE / PE
    Processo
    016.281/2015-2
    Decisão
    Acórdão 5958/2021-2C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + município

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

  29. Irlan SerraVereador, PRD

    Contas julgadas irregulares pelo TCUTCU

    Contas julgadas irregulares (lista para fins eleitorais)

    Decisão definitiva (trânsito em julgado em 21/10/2022); consta da lista para fins eleitorais até 21/10/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas da União
    Local
    PEDRO DO ROSARIO / MA
    Processo
    008.518/2020-3
    Decisão
    Acórdão 4589/2022-1C

    Decisão oficial Consultar na fonte Vínculo: nome completo + UF

    Ligado só pelo nome, sem CPF na fonte: pode ser outra pessoa com o mesmo nome. Confira na fonte oficial.

Fontes: Portal da Transparência (CEIS, CNEP e CEAF, atualizados diariamente pela CGU) e plataforma de certidões do TCU. Processos judiciais em andamento (tribunais) ainda não entram: a base pública do CNJ não identifica as partes.