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Processos e sanções

Registros oficiais da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União ligados a 620 pessoas que se candidataram e a 327 empresas que foram fornecedoras de campanha.

Todas as fontesCEISCNEPCEAFTCU
Qualquer situaçãoSanção em vigorDecisão definitivaSanção encerradaPessoas e empresasCandidaturasFornecedores de campanha

21 registros

  1. M I L Comunicacao e Eventos LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
    Processo
    PAR 001/2021
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 24
    Início
    27/08/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  2. Bemlocar Locadora de Veiculos LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Prefeitura de Joinville (SC)
    Local
    SC
    Processo
    24.0.056598-2
    Decisão
    Diário Oficial do Município Seção 3018 Pagina 1
    Início
    04/08/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  3. Dinamica Servicos Postais e Telematicos LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
    Local
    DF
    Processo
    53180040028202451
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 8
    Início
    23/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  4. Dinamica Servicos Postais e Telematicos LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
    Local
    DF
    Processo
    53180040028202451
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 8
    Início
    23/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, II - NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SERÃO APLICADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS PELOS ATOS LESIVOS PREVISTOS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: II - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  5. Capim Dourado Rent A Car LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
    Processo
    2024/0580
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 43
    Início
    12/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  6. Capim Dourado Rent A Car LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
    Processo
    2024/0580
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 43
    Início
    12/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE …

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  7. Poty Rent A Car LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
    Processo
    2024/0580
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 43
    Início
    12/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  8. Poty Rent A Car LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
    Processo
    2024/0580
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 43
    Início
    12/06/2026

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE …

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  9. Lojas Cem SaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Controladoria-Geral da União
    Local
    DF
    Processo
    00190109840202180
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 225
    Início
    05/11/2025

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE …

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  10. Digital Net Internet Service Provider LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
    Local
    MS
    Processo
    0010743-49.2024.6.12.8000
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 199
    Início
    10/11/2025

    Base legal: LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  11. Digital Net Internet Service Provider LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
    Local
    MS
    Processo
    0010743-49.2024.6.12.8000
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 199
    Início
    10/11/2025

    Base legal: LEI 12846 - ART. 5º, IV, D - NO TOCANTE A LICITAÇÕES E CONTRATOS: FRAUDAR LICITAÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO DELA DECORRENTE

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  12. Nossa Frota Locacao de Veiculos LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Declaração de Inidoneidade com prazo determinado

    Sanção em vigor até 23/07/2030

    Órgão
    Tribunal de Contas do Estado de Goiás
    Local
    GO
    Processo
    202000047002117
    Decisão
    Outro Pagina 8
    Início
    24/07/2025

    Base legal: LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS - ART. 115 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DE CONTAS DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ 5 (CINCO) ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  13. Tiete Comercio de Combustiveis e Derivados LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos

    Sanção em vigor até 18/09/2029

    Órgão
    Controladoria Geral do Estado de São Paulo
    Local
    SP
    Processo
    0001057-82.2025.8.26.0097
    Início
    18/09/2024

    Base legal: LEI 12846 - ART. 19, IV - PROIBIÇÃO DE RECEBER INCENTIVOS, SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OU EMPRÉSTIMOS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) E MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS.

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  14. Mayfran Locacao de Veiculos e Transportes LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Controladoria Geral do Estado de São Paulo
    Local
    SP
    Processo
    0002004-11.2024.8.26.0441
    Decisão
    Diário Oficial do Estado
    Início
    17/07/2024

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  15. Printec Tecnologia da Impressa0 LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
    Local
    DF
    Processo
    53123055383201941
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 14
    Início
    14/02/2024

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  16. Printec Tecnologia da Impressa0 LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
    Local
    DF
    Processo
    53123055383201941
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 14
    Início
    14/02/2024

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE …

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  17. Teo Santana Producoes Eventos LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Petróleo Brasileiro S.A.
    Processo
    036053512022
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 146
    Início
    13/11/2023

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  18. Teo Santana Producoes Eventos LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Petróleo Brasileiro S.A.
    Processo
    036053512022
    Decisão
    Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 146
    Início
    13/11/2023

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE …

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  19. Distribuidora de Fogos Sao Francisco LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Vitória (ES)
    Local
    ES
    Processo
    3812690/2021
    Decisão
    Diário Oficial do Município Seção 1728 Pagina 5
    Início
    18/08/2021

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  20. Distribuidora de Fogos Sao Francisco LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Publicação extraordinária da decisão condenatória

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    Prefeitura Municipal de Vitória (ES)
    Local
    ES
    Processo
    3812690/2021
    Decisão
    Diário Oficial do Município Seção 1728 Pagina 5
    Início
    18/08/2021

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE …

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

  21. J Cruz Navegacao e Logistica LtdaFornecedor de campanha

    Punição pela Lei AnticorrupçãoCNEP

    Multa

    Sanção em vigor (sem data final informada)

    Órgão
    UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS
    Processo
    23105.004444/2018-89
    Início
    03/10/2018

    Base legal: LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

    Consultar na fonte Vínculo: CNPJ

Fontes: Portal da Transparência (CEIS, CNEP e CEAF, atualizados diariamente pela CGU) e plataforma de certidões do TCU. Processos judiciais em andamento (tribunais) ainda não entram: a base pública do CNJ não identifica as partes.