Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de abr. de 2023
PL 1692/2023
Nas comissõesAltera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para 80 (oitenta) anos o tempo limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, altera os arts. 33, 35 e 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir a progressão do regime de pena, e altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o direito a remição da pena.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de jun. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado06 de abr. de 2023
- 2Nas comissões17 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1759/2026 a esta proposição.
12 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
14 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 622/2025 a esta proposição.
17 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
29 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 407/2024 a esta proposição.
20 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 792/2019.
17 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.