Projetos de lei
31.693 proposições apresentadas na Câmara e no Senado desde 2023, e as mais antigas votadas nesta legislatura: do que tratam, quem apresentou, em que etapa estão e como cada parlamentar votou. Dados abertos das duas casas.
4 proposições. Ordem: movimentação mais recente primeiro.
- PL 3527/2023Arquivado ou rejeitado
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.
Autoria: Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
SenadoApresentado em 12 de jul. de 2023
- PLP 162/2024Arquivado ou rejeitado
Regulamenta os parâmetros mínimos de impessoalidade e eficiência na execução orçamentária e financeira dos entes da Federação, bem como os impedimentos de ordem técnica e os critérios para execução equitativa para execução de despesas públicas, inclusive para os fins previstos no art. 165, § 9º, inc. III da Constituição Federal.
Autoria: Eduardo Girão (NOVO-CE)
SenadoApresentado em 17 de out. de 2024
- PL 1172/2024Arquivado ou rejeitado
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária.
Autoria: Ciro Nogueira (PP-PI)
SenadoApresentado em 10 de abr. de 2024
- PL 2698/2023Arquivado ou rejeitado
Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Autoria: Styvenson Valentim (PODE-RN)
SenadoApresentado em 19 de mai. de 2023
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (proposições, autoria, temas e tramitação). A etapa é lida da situação oficial de cada casa.